Regimento Interno da ABMLuto

§ 1º Este Regimento Interno estabelece as normas de organização e funcionamento da Associação Brasileira Multiprofissional Sobre o Luto – ABMLuto.

§ 2º A expressão Associação Brasileira Multiprofissional Sobre o Luto e a sigla ABMLuto se equivalem para efeitos da referida comunicação.

I – Incentivar e promover a formação de especialistas em luto e nas múltiplas práticas e aplicações, dentro do máximo rigor ético e científico;

II – divulgar, informar e esclarecer a sociedade sobre os princípios, programas, projetos, serviços e outras iniciativas da ABMLuto, destacando as vantagens da atenção ao luto e das múltiplas práticas com indivíduos, famílias e coletividade;

III – promover e apoiar a realização de congressos, seminários, simpósios, encontros, reuniões, debates culturais e científicos sobre luto e suas múltiplas práticas com indivíduos, famílias e coletividade, visando ao aprimoramento técnico dos associados e à divulgação de trabalhos científicos, teóricos e técnicos, nacionais e internacionais;

IV – promover o Congresso Brasileiro sobre o Luto, a cada dois anos;

V – promover a publicação e a divulgação de revistas, boletins, vídeos e congêneres para a divulgação de trabalhos científicos sobre luto e das múltiplas práticas nesse campo;

VI – promover e firmar parcerias, intercâmbios, convênios, acordos de cooperação, termos de fomento e colaboração com iniciativa privada, terceiro setor, e órgãos públicos municipais, estaduais e federais;

VII – atuar em projetos de cooperação técnica e institucional, nos planos nacional e internacional, podendo celebrar convênios e acordos com pessoas e entidades de Direito Público e Privado, para fins de pesquisa, ensino e promoção da temática do luto, desde que em conformidade com a missão da ABMLuto;

VIII – inscrever-se como amicus curiae em processos judiciais que envolvam questões relacionadas à temática do luto.

I – Associados Fundadores: aqueles que tenham assinado a Ata de Fundação desta entidade;

II – Associados Individuais: pessoas físicas das áreas biopsicossociais e educacionais que se inscrevam e sejam aprovadas junto à Diretoria para participação nas ações sobre o luto;

III – Associados Institucionais: pessoas jurídicas devidamente constituídas e com objetivos biopsicossociais e educacionais voltados à temática do luto, que solicitarem sua inscrição e forem aprovadas pela Diretoria;

IV – Associados Honorários: pessoas físicas com notória contribuição ou relevantes serviços prestados para questões relativas ao luto, reconhecidos pela Diretoria e referendados em Assembleia Geral Ordinária.

I – Em todas as categorias:

a) ser informado de todas as suas realizações, eventos, promoções científicas e culturais;

b) fazer consultas ou propostas de ordem geral à ABMLuto;

c) usufruir os benefícios e descontos concedidos aos Associados, oriundos de parcerias e acordos com fornecedores e prestadores de serviços, dentre eles, por exemplo e quando for o caso: convênio de saúde, descontos promocionais, serviços médicos, clube de compras etc., respeitando-se as regras estabelecidas no ajuste pertinente;

d) demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.

II – Exclusivamente nas categorias de Associado Individual e Associado Institucional, além dos direitos acima descritos:

a) votar e ser votado nas Assembleias Gerais;

b) participar das Comissões Permanentes ou Eventuais, criadas por necessidade da Diretoria Executiva da ABMLuto.

I – comparecer e votar nas Assembleias Gerais;

II – acompanhar e participar das atividades desenvolvidas pela ABMLuto;

III – respeitar e fazer cumprir o Estatuto e este Regimento Interno, bem como as determinações emanadas pelos órgãos da Entidade, bem como desenvolver pessoal e coletivamente todas as atividades possíveis para a consecução de seus objetivos;

IV – manter-se em dia com suas obrigações assumidas frente à Associação;

V – pagar a contribuição associativa anual estipulada e referendada pela Assembleia Geral;

VI – os associados que venham a se candidatar, sejam eleitos para cargos políticos ou que exerçam a presidência de partidos políticos e aqueles que exerçam cargos em comissão junto à administração pública municipal, direta ou indireta, deverão pedir afastamento imediatamente do quadro social. Caso não o façam, a Diretoria Executiva tomará as devidas providências para seu afastamento. Os casos especiais serão analisados individualmente pela Diretoria Executiva;

VII – desempenhar, com dedicação e assiduidade, as obrigações das funções para os quais tenham sido eleitos ou nomeados;

VIII – executar, com eficiência e presteza, os trabalhos, estudos e pesquisas que lhe forem confiados e atribuídos;

IX – informar à ABMLuto qualquer alteração em seu cadastro associativo e profissional;

X – defender e zelar pela conservação do patrimônio social da ABMLuto;

XI – denunciar à Diretoria Executiva por e-mail ou outra forma de comunicação qualquer irregularidade verificada na ABMLuto;

XII – zelar pelo nome da ABMLuto;

XIII – cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da ABMLuto e difundir seus objetivos e ações.

§ 1º – Em caso de inadimplência da contribuição associativa pelo período de 2 (dois) anos o Associado será desligado do quadro associativo, devendo quitar débitos pendentes.

§ 2º – A não observância dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar procedimento de exclusão do associado a ser instaurado pela Diretoria Executiva e referendado pela Assembleia Geral, sendo assegurado o direito à ampla defesa.

§ 1º O processo administrativo deverá ser instaurado de ofício por qualquer um dos membros da Diretoria Executiva, desde que devidamente provocado por meio de correspondência eletrônica ou notificação com aviso de recebimento de qualquer um dos Associados.

a) O processo administrativo será composto da denúncia, do relatório e do julgamento.

b) Durante a fase de relatório, que não poderá exceder 6 (seis) meses contados da provocação de um dos associados, o relator poderá realizar as diligências que entender necessárias para apurar da verdade dos fatos.

c) O julgamento deverá ser realizado em até 1 (um) ano após a data da provocação, sob pena de arquivamento, em sessão que será presidida pelo Presidente.

§ 2º A relatoria do processo administrativo deverá ser distribuída entre o Primeiro e o Segundo Secretário, alternativamente, sendo que ao final do devido processo legal seu voto deverá ser distribuído entre o colegiado.

§ 3º O colegiado será composto entre o relator, o vogal – sendo esse outro Secretário – e o Presidente.

a) O Vice-Presidente poderá substituir o Presidente sempre que for conveniente.

§ 4º Caberá ao Presidente da Diretoria Executiva a aplicação das penalidades ao término do processo.

a) A aplicação das penalidades de advertência e suspensão é de competência do Presidente da Diretoria Executiva.

b) Caso a aplicação da penalidade seja de exclusão, o Presidente deverá submeter a decisão à Diretoria Executiva, que deverá decidir por maioria qualificada de dois terços de seus membros.

§ 5º Da decisão de penalidade de exclusão cabe recurso, que terá prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição contados da sessão de julgamento designada pelo Presidente da Diretoria Executiva.

a) O recurso será analisado em Assembleia a ser designada exclusivamente para esse fim.

I – Assembleia Geral; II – Diretoria Executiva; III – Conselho Fiscal; IV – Comitês.

§ 1º A Assembleia Geral é formada pelos associados de qualquer categoria em pleno exercício de seus direitos e deveres.

§ 2º A Diretoria Executiva será constituída por oito membros, Associados Individuais e/ou Associados Institucionais em pleno exercício de seus direitos e poderes, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a reeleição, na forma do art. 19, §1º deste Regimento Interno.

§ 3º O Conselho Fiscal será constituído por três membros titulares e três membros suplentes, Associados Individuais, eleitos pela Assembleia Geral, com o mandato de 02 (dois) anos, admitida a reeleição, na forma do art. 19, §1º deste Regimento Interno.

§ 4º Os Comitês serão constituídos por, ao menos, 01 (um) integrante da Diretoria Executiva, além de outros Associados que se interessarem, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a reeleição.

I – Aprovar a prestação de contas da Diretoria Executiva anterior já revista pelo Conselho Fiscal;

II – Aprovar os relatórios bienais da Diretoria Executiva ao final de seu mandato;

III – Eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, ao final de cada mandato, entre as chapas apresentadas a cada dois anos;

IV – Reconhecer e dar posse aos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal eleitos;

V – Decidir o local e a data do próximo Congresso Brasileiro;

VI – Discutir e deliberar sobre outros assuntos referentes aos objetivos da ABMLuto em pauta.

I – Destituir os integrantes da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;

II – Dar posse aos novos integrantes da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;

III – Discutir e votar alterações do Estatuto da ABMLuto e do Regimento Interno;

IV – Deliberar sobre assuntos urgentes, desde que convocada para tal fim;

V – Extinguir ou dissolver a Associação, na forma do Artigo 58º do Estatuto.

Parágrafo único. Quando a Assembleia Geral Extraordinária for convocada para tratar da dissolução da Associação, esta só poderá deliberar com a presença de 3/4 (três quartos) dos associados quites com a tesouraria da Associação.

I – pela Diretoria Executiva, por maioria dos seus membros;

II – por solicitação apresentada por 1/5 (quinto) dos Associados de qualquer categoria quites com a Tesouraria.

§ 1º O pedido de convocação da Assembleia Geral Extraordinária será encaminhado ao Presidente da Diretoria Executiva com indicação dos assuntos a serem discutidos.

§ 2º Recebido o pedido de convocação, o Presidente da Diretoria Executiva diligenciará imediatamente para sua realização, não podendo recusá-la sob qualquer pretexto, exceto se não atender aos pré-requisitos deste artigo.

§ 1º Do ato de convocação da Assembleia Geral, deverão estar expressos: dia, hora e programa de software em que será realizada a reunião por videoconferência ou o local físico, se for o caso, e a forma de registro dos presentes.

§ 2º Do ato de convocação da Assembleia Geral, além dos itens constantes do parágrafo anterior, deverá constar, também, os assuntos objeto de sua convocação e somente sobre eles poderá a Assembleia deliberar;

§ 3º As Assembleias realizar-se-ão, em primeira convocação, com maioria simples dos associados e, em segunda convocação, meia hora depois da primeira chamada, com qualquer número;

§ 4º As decisões tomadas nas Assembleias serão registradas em ata, na qual constará, necessariamente, o link ou o local da reunião, dando-se conhecimento a todos associados, com a assinatura física ou digital dos presentes, a depender da forma de realização da reunião.

§ 1º É permitido o voto por procuração escrita, limitado a 3 (três) representações por associado presente à Assembleia;

§ 2º Em caso de empate na deliberação, caberá o voto de qualidade ao Presidente;

§ 3º O Associado Institucional terá direito a apenas 1 (um) representante com direito a voto na Assembleia Geral.

Parágrafo único. Sob responsabilidade do Secretário, eleito no ato, deverá ser lavrada e registrada em meio idôneo a Ata de cada Assembleia Geral, que ficará sempre disponível para consulta dos associados, devidamente assinada pelos integrantes da mesa ou, se realizada por videoconferência, assinada digitalmente por meio de dispositivo eletrônico discriminado em ata e de acordo com a legislação vigente.

§ 1º O mandato da Diretoria Executiva será de dois anos, podendo ser reeleitos por apenas um mandato consecutivo para os mesmos cargos, sendo permitida uma terceira candidatura, desde que para ocupar outro cargo da Diretoria e, ainda, a chapa inscrita tenha renovação de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros.

I – Reunir-se em caráter ordinário, pelo menos uma vez a cada trimestre e, extraordinário, sempre que necessário e convocada, com antecedência de três dias pelo Presidente ou por outro integrante da Diretoria Executiva, presencialmente ou por meio de videoconferência, deliberando com a maioria simples dos votos;

II – Elaborar programas de trabalho; III – Estabelecer diretrizes orçamentárias; IV – Executar os programas e orçamentos propostos e aprovados;

V – Elaborar propostas de modificação do Estatuto e do Regimento Interno da ABMLuto, quando necessário;

VI – Apresentar o programa de ação da Diretoria Executiva, dentro de 30 (trinta) dias após a posse de seus integrantes;

VII – Ao término de cada mandato, prestar contas do cumprimento do programa de ação, por intermédio de um Relatório;

VIII – Executar as deliberações da Assembleia Geral; IX – Selecionar e contratar serviços terceirizados, quando se fizer necessário; X – Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; XI – Cumprir o exercício de seus atos diretivos durante o prazo de dois anos do mandato que lhe foi conferido.

§ 1º A admissão como Associado Individual e Associado Institucional será requerida mediante apresentação de proposta escrita à Diretoria Executiva da ABMLuto, em formulário próprio a ser fornecido pela mesma, podendo ser efetivada por via eletrônica, junto com a apresentação dos documentos regulamentares (Ficha de inscrição, Curriculum vitae / Objeto Social, Comprovante de quitação junto ao órgão de classe quando cabível, Carta de indicação e Carta de apresentação).

§ 2º São requisitos para admissão na ABMLuto: para Associados Individuais (ser pessoa física, maior e capaz, comprovar formação nas áreas biopsicossociais ou educacionais pertinentes e ser admitido pela Diretoria Executiva); para Associados Institucionais (ser pessoa jurídica devidamente constituída, sem restrições legais, com objetivo social ligado às áreas biopsicossociais e educacionais voltadas ao luto e ser admitida pela Diretoria Executiva).

§ 3º Para ser aceito na ABMLuto o candidato será submetido à avaliação da Diretoria Executiva de acordo com a análise da documentação encaminhada, sendo sua admissão realizada a partir de um critério subjetivo.

§ 4º Em caso de admissão, o novo associado deverá realizar o pagamento da contribuição associativa anual em até 10 (dez) dias a partir do recebimento do boleto.

§ 5º A admissão dos Associados Honorários correrá sempre por iniciativa da Diretoria, conforme estabelecido pelo artigo 3º deste Regimento Interno, que apresentará os nomes e a motivação do ato a todos os associados presentes na Assembleia Geral Ordinária.

§ 6º Os associados da ABMLuto não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela entidade.

I – Representar a ABMLuto judicial e extrajudicialmente, bem como em atos de vida social, podendo delegar poderes para um ou mais prepostos;

II – Autorizar as despesas necessárias à manutenção da ABMLuto e assinar, juntamente com o Primeiro Tesoureiro, todos os cheques e demais documentos que importem em obrigações sociais;

III – Assinar juntamente com o Primeiro Secretário a correspondência da Associação;

IV – Admitir e demitir funcionários; V – Constituir mandatários e procuradores com fins específicos e com prazo determinado; VI – Elaborar relatórios anuais junto à toda Diretoria Executiva.

I – Auxiliar o Presidente e substituí-lo em suas eventuais faltas ou impedimentos;

II – Na falta do Presidente por motivo de força maior, e na impossibilidade de que esse estabeleça procuração para tal fim, o Vice-Presidente poderá assinar cheques e demais documentos relacionados às obrigações sociais da associação;

III – Substituir os outros cargos da Diretoria Executiva em suas eventuais faltas ou impedimentos.

I – Executar todos os atos necessários ao bom andamento das atividades da ABMLuto, seguindo orientação do Presidente; II – Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva;

III – Dirigir os trabalhos da Secretaria, tendo a seu cargo manter a organização e atualização dos dados, do arquivo e do acervo da ABMLuto;

IV – Realizar o processo de admissão, desligamento e exclusão dos Associados; V – Manter em dia o registro dos associados em todas as instâncias da ABMLuto e do controle da presença nas Assembleias;

VI – Receber, organizar e despachar toda a correspondência da ABMLuto; VII – Encaminhar à Diretoria Executiva as propostas e/ou consultas de Associados; VIII – Conferir credenciais aos Associados que estiverem em condições de voto;

IX – Redigir Relatório ao final de cada mandato em conjunto com o Presidente, reunindo dados de toda a Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

X – As atribuições deste cargo poderão ser realizadas por serviço terceirizado; XI – Acompanhar o trabalho de serviço terceirizado de secretaria, quando de sua contratação; XII – Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos.

I – Substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimento; II – Assumir o mandato em caso de vacância até o seu término; III – Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário.

I – Organizar e dirigir os serviços de Tesouraria da ABMLuto; II – Assinar cheques, bem como quaisquer documentos expedidos pela Tesouraria, juntamente com o Presidente;

III – Organizar e apresentar à Diretoria Executiva o balanço semestral e à Assembleia Geral, o balanço anual do movimento da Tesouraria da ABMLuto, bem como os relatórios correspondentes;

IV – Realizar o controle dos pagamentos das anuidades dos associados e efetuar a cobrança nos casos de atraso e inadimplência, informando à Secretaria e à Presidência a respeito dos mesmos;

V – Providenciar os saques em banco e efetuar os pagamentos; VI – Providenciar e acompanhar os depósitos e/ou de aplicações financeiras dos valores da ABMLuto, em estabelecimentos oficiais de crédito;

VII – Manter e acompanhar o movimento financeiro em forma contábil por meio de livro caixa devidamente escriturado, mesmo que por intermédio de serviço terceirizado;

VIII – Quando da realização de eventos da ABMLuto, providenciar os referidos pagamentos de fornecedores/instrutores e seus respectivos recibos de quitação, bem como controlar a receita do evento, apresentando à Diretoria Executiva um relatório contábil ao final de cada evento, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias;

IX – Manter em dia o ajuste com o Imposto de Renda, de acordo com a legislação em vigor; X – As atribuições deste cargo poderão ser realizadas por serviço terceirizado; XI – Acompanhar o trabalho de serviço terceirizado de contabilidade, quando de sua contratação.

I – substituir o Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; II – assumir o mandato, em caso de vacância, até seu término; III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Tesoureiro.

§ 1º O mandato do Conselho Fiscal coincidirá com o mandato da Diretoria Executiva;

§ 2º Em caso de afastamento definitivo de um dos titulares, o seu mandato será assumido pelo suplente de acordo com a ordem de sucessão estabelecida na eleição da Assembleia Geral.

I – Examinar os livros, documentos, relatórios e apresentar parecer sobre o movimento econômico-financeiro e administrativo da ABMLuto à Diretoria Executiva, anualmente e à Assembleia Geral, bienalmente; aprovando-as ou rejeitando-as e orientando ajustes quando necessário, por meio de documento devidamente assinado;

II – Reunir-se ordinária ou extraordinariamente, quando necessário, mediante a convocação pela Assembleia Geral ou pela Diretoria Executiva ou por convocação de um terço (1/3) do Quadro Associativo;

III – Zelar para que sejam mantidas em ordem todas as escrituras dos bens móveis e imóveis da ABMLuto.

§ 1º O Conselho Fiscal reunir-se-á com a Diretoria Executiva sempre que necessário e previamente comunicado por meio idôneo.

§ 1º Cabe à Diretoria Executiva da ABMLuto a criação dos Comitês, bem como a indicação dos Associados que o integrarão.

§ 2º São integrantes de cada Comitê, no mínimo, 1 (um) integrante da Diretoria Executiva, além de outros Associados adimplentes da ABMLuto, com atuação destacada dentro do tema do Comitê e que demonstrem interesse na participação.

§ 3º Qualquer Associado ativo da ABMLuto poderá demonstrar interesse em participar de um Comitê, por meio de encaminhamento de e-mail à Diretoria Executiva, devidamente acompanhado do currículo.

§ 4º A dinâmica de funcionamento de cada comitê deverá respeitar norma específica, criada pela diretoria.

§ 5º Os integrantes dos Comitês terão mandato de 2 (dois) anos, com direito a uma reeleição sucessiva.

§ 1º – No caso de haver 2 (duas) chapas concorrendo às eleições, a chapa vencedora deverá obter 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos.

§ 2º – No caso de chapa única a votação será por aclamação.

Parágrafo único – Não poderá se candidatar a cargo eletivo o associado que: a) houver sido condenado por ter lesado o patrimônio de qualquer entidade pública ou privada; b) contar menos de dois anos de afiliação no quadro social, na data marcada para a eleição; c) estiver, na data da inscrição da chapa, com o pagamento da contribuição social atrasado; d) não se encontrar no gozo dos direitos sociais conferidos pelo Estatuto.

§ 1º – Não poderão integrar a Comissão Eleitoral os membros da atual Diretoria e os associados que sejam candidatos aos cargos eletivos.

§ 2º – A Diretoria Executiva indicará 3 (três) membros e 03 (três) suplentes para ocuparem a Comissão Eleitoral, por meio de listagem divulgada a todos os associados por e-mail e afixados em mural na sede da Associação, com prazo mínimo de 5 (cinco) dias que antecedem a data da publicação do Edital de Convocação da Eleição.

§ 3º – As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos.

§ 4º – O mandato da Comissão Eleitoral extinguir-se-á com a posse da nova Diretoria eleita.