Código de Conduta e Política de Compliance

Fundamentos Diretrizes Institucionais que Norteiam nossa Conduta

Missão: Desenvolver e divulgar conhecimento, promovendo a ampliação das práticas no contexto de perdas e luto, em âmbito nacional e internacional, bem como congregar profissionais que atuem na temática, das áreas biopsicossociais e educacionais, que trabalham em diferentes contextos, com práticas em diversas abordagens, visando o aprimoramento de seus associados e da sociedade com base nos preceitos éticos, morais, técnico-científicos e humanísticos.

Visão: Ser referência nacional no desenvolvimento e na disseminação de conhecimento sobre perdas e lutos, promovendo aproximação e intercâmbio entre especialistas e entidades voltadas ao ensino e à pesquisa por meio de práticas integradas às áreas biopsicossociais e educacionais em diferentes contextos. Almejamos que a sociedade reconheça e valorize as ações de suporte adequado nos processos de luto de forma que seja possível a diferentes atores sociais, gestores e comunidades o estímulo de boas práticas, estudos, pesquisas, fomento de políticas públicas e capacitação ética e técnica.

• Valores Institucionais: Ética;
• Justiça social;
• Responsabilidade social;
• Democratização do conhecimento;
• Colaboração;
• Inovação.

I Princípios Básicos e Compliance

Os princípios que norteiam este código estão diretamente associados aos nossos valores e objetivos. A ABMLuto, na qualidade de associação pioneira na promoção e ampliação das práticas no contexto de perdas e luto, tem como princípios: Compromisso com a qualidade no desenvolvimento e na realização de ações humanas; Integridade nas ações de ensino, pesquisa e prática; Conduta ética e igualitária.

Nossa Política de Compliance tem como diretrizes básicas:

• Manter altos padrões de integridade e valores éticos e morais, por intermédio da disseminação de cultura que enfatize e demonstre a todos os colaboradores a importância do Compliance;
• Assegurar a conformidade com leis e regulamentos aplicáveis emanados por órgãos e agências nacionais e estrangeiros e a aderência às políticas, normas e procedimentos internos estabelecidos;
• Manter o Programa de Compliance alinhado com as melhores práticas, o qual deverá periodicamente ser revisado e atualizado, a fim de que eventuais deficiências identificadas sejam prontamente corrigidas, de forma a garantir sua efetividade e eficácia;
• Alinhar o Programa de Compliance aos objetivos estabelecidos pela associação e à revisão periódica das estratégias do negócio e das políticas instituídas;
• Assegurar a existência de atribuição de responsabilidade e de delegação de autoridade, observada a estrutura hierárquica estabelecida pela associação, garantindo a apropriada segregação de funções, de modo a eliminar atribuições de responsabilidades conflitantes, assim como reduzir e monitorar, com a devida independência requerida, potenciais conflitos de interesses existentes nas áreas;
• Assegurar a consistência e tempestividade das informações que são relevantes para a tomada de decisões ou que afetem as atividades da associação, por meio de processo de comunicação confiável, oportuno, compreensível e acessível ao público externo e colaboradores;
• Manter o controle e contribuir para a eficiência e aprimoramento de ferramentas do ambiente de Compliance da Associação, a saber: o Estatuto, o Código de Conduta e Regimento Interno;
• Realizar regularmente processo de comunicação/divulgação e treinamento desta Política, do respectivo procedimento, assim como do Código de Conduta e Ética e outros documentos de Compliance, para todas as partes interessadas.

II Conflito de Interesses

No decorrer do desempenho de nossas atividades, é importante não se envolver em situações de conflito de interesses. Portanto, devemos corresponder ao elevado grau de confiança que a ABMLuto deposita em nossa integridade, não permitindo que nossos interesses pessoais, profissionais ou financeiros se sobressaiam sobre os interesses da associação. Nossas decisões devem estar fundamentadas na honestidade, respeito e integridade.

Será considerado conflito de interesse quaisquer das situações ou condutas que:

• Afete ou possa afetar o desempenho profissional dos integrantes no exercício de suas funções;
• Torne difícil o cumprimento, com imparcialidade, por parte do colaborador de suas obrigações com a Associação, ainda que nenhum ato antiético ou impróprio resulte deles;
• Afete ou possa afetar a capacidade de tomada de decisões ou ações dos integrantes em benefício da ABMLuto;
• Tenha como objetivo a obtenção indevida de benefícios pessoais ou profissionais para si mesmos e/ou para terceiros;
• Estabeleça ou mantenha relação de sociedade, formal ou informal, com fornecedores ou concorrentes;
• Contrate ou influencie na contratação de bens ou serviços de empresas de propriedade ou em que trabalhem um colaborador, profissional, cônjuge, filho ou pais que possuam interesses profissionais ou pessoais;
• Influencie a contratação ou contrato de colaboradores que sejam familiares;
• Influencie a contratação de cursos promovidos por colaboradores e/ou associados;
• Envolva indevido benefício pessoal ou profissional para si e/ou para terceiros com a divulgação de material, publicação, pesquisa ou evento divulgado/exposto pela associação.
• Observação: A caracterização do Conflito de Interesse independe da concretização de dano ou benefício. Todo colaborador da ABMLuto que tiver relacionamento com algum patrocinador dos projetos da Associação deve declarar possível conflito de interesse ao Grupo de Trabalho Compliance. A divulgação de eventos, pesquisas, artigos, livros e/ou materiais de apoio é considerada uma atividade de exposição, fazendo parte do compromisso da ABMLuto na colaboração e democratização do conhecimento, não sendo caracterizada como conflito de interesse.

III Combate à Corrupção (Lei nº 12.846/13)

Definimos como corrupção o abuso de poder conferido a alguém em prol de seu próprio benefício. Em outras palavras, corrupção significa oferecer, receber, prometer ou conceder qualquer tipo de vantagem para qualquer pessoa como incentivo para agir desonestamente.

Neste sentido, somos responsáveis individual e coletivamente e estamos comprometidos na íntegra com a Lei Brasileira de Anticorrupção n.º 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Em seu relacionamento com associados, fornecedores, parceiros e órgãos governamentais, é expressamente vedado:

• Efetuar e/ou receber quaisquer pagamentos impróprios, duvidosos, informais ou ilegais provenientes do setor público ou privado, bem como favorecer, pela concessão de benefícios indevidos ou fora das práticas usuais do comércio, determinados clientes e fornecedores;
• Receber brindes, presentes, gratificações ou algum tipo de benefício de fornecedores, ressalvados apenas itens de pequeno valor (o fato deverá ser prontamente informado para adoção de medidas necessárias);
• Oferecer, dar ou prometer quaisquer privilégios, gratificações ou vantagens a funcionários públicos ou equiparados para que pratiquem, omitam, retardem ou influenciem ato de ofício;
• Solicitar ou receber, direta ou indiretamente, quaisquer privilégios ou vantagens provenientes de funcionários públicos em razão de seu cargo ou função;
• Oferecer brindes e presentes ou custear viagens e entretenimento a funcionários ou agentes públicos;
• Fazer, oferecer ou aceitar favores com intenção de obter ou manter, de modo ilegal e antiético, contratos, licenças e/ou aprovações governamentais;
• Não serão tolerados quaisquer tipos de assédio, discriminação de natureza político-ideológica, étnico-racial, social, econômica, cultural, regional, religiosa, de gênero, orientação sexual, idade ou de qualquer outra natureza;
• Não serão contratadas pessoas menores de 18 anos (salvo menor aprendiz), tampouco utilizamos qualquer forma de trabalho forçado ou análogo ao escravo;
• As doações e patrocínios feitos para a ABMLuto não devem gerar vantagem indevida; devem ser documentados para prestação de contas e aprovados previamente pelo Grupo de Trabalho Compliance.

IV Responsabilidade pela Observação de Direitos e Respeito Mútuo

Todas as pessoas colaboradoras e os prestadores de serviços devem pautar suas ações pelo respeito mútuo, pelo trabalho em equipe e pela transparência. Não será permitido nenhum tipo de preconceito ou discriminação em função de etnia, de origem, de orientação sexual, convicção política ou religiosa ou, ainda, assédio de qualquer natureza, inclusive moral ou sexual. É compromisso de todos zelar pela conservação e uso correto do patrimônio da ABMLuto.

V Responsabilidade pelo Cumprimento

A aplicação e sucesso do uso deste Código de Conduta e Ética dependem do esforço de cada um no cumprimento dos princípios aqui escritos. Cada colaborador é responsável pela sua própria conduta e tem como obrigação comunicar qualquer violação ao presente código. Nenhum colaborador poderá alegar desconhecimento das diretrizes constantes do presente código, em qualquer hipótese ou sob qualquer argumento.

I Objetivo

Esta Política estabelece princípios, diretrizes e funções de Compliance em todos os níveis da ABMLuto, além de disseminar a cultura e prática de Compliance, demonstrando a importância de conhecer e cumprir as determinações legais, regulamentares, normativas e procedimentais, tanto externas quanto internas.

II Definições

No âmbito institucional e corporativo, Compliance é o conjunto de disciplinas a fim de cumprir e se fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição, bem como evitar, detectar e tratar quaisquer desvios ou inconformidades que possam ocorrer.

O termo Compliance tem origem no verbo em inglês "to comply", que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido. Risco de "Não Conformidade" é definido como o risco de comprometimento da integridade da ABMLuto pelo descumprimento da legislação e da regulamentação aplicável, nacional e estrangeira, que possa levar a sanções legais ou danos à imagem da associação.

O Programa de Compliance visa permitir que a ABMLuto oriente-se por padrões voltados à preservação da ética e da integridade; proteger a imagem da ABMLuto; inibir a ocorrência de fraudes internas ou externas; e prevenir qualquer forma de corrupção, orientada pelo princípio de que "fazer o certo é o melhor".

III Diretrizes de Compliance

• 3.1. Difundir elevados padrões de integridade e valores éticos, através da disseminação de cultura que aborde a importância da conformidade na ABMLuto;
• 3.2. Disseminar os princípios, diretrizes e condutas estabelecidos no Código de Ética, Compliance e Regulamento Interno da ABMLuto;
• 3.3. Proteger a reputação da ABMLuto, mantendo a confiança de parceiros, fornecedores, prestadores e colaboradores;
• 3.5. Assegurar pleno acesso a qualquer informação, provocando e supervisionando investigações quando a "Estrutura de Compliance" considerar necessário, bem como perante denúncias vindas do "Canal de Denúncia", estabelecendo reuniões junto à Presidência da ABMLuto.

IV Comunicação e Canais de Denúncia

Em caso de dúvida a respeito de algumas regras ou de sua aplicação, procure e converse com os responsáveis pelo Grupo de Trabalho Compliance (faleconosco@abmluto.org.br, a/c presidente do Grupo de Trabalho Compliance). A violação de qualquer regra, lei ou regulamento também deve ser comunicada, imediatamente, ao Grupo de Trabalho Compliance.

Qualquer pessoa poderá fazer uma denúncia. As denúncias devem ser feitas de forma ética e transparente e não podem ter como objetivo a satisfação de interesses próprios, de terceiros ou de prejudicar a imagem de outrem. Os relatos podem ser feitos de forma anônima, caso a pessoa denunciante escolha não se identificar, ou de forma identificada. O denunciante receberá um número de protocolo para poder fazer o acompanhamento de sua denúncia.

A ABMLuto assume o compromisso de tratar todos os relatos com confidencialidade, respeito, profundidade e razoabilidade e serão divulgados apenas às pessoas envolvidas no processo de investigação. A Associação não tolerará retaliação contra a pessoa que reportou a violação ou possíveis violações das regras, leis e/ou deste regulamento.

Os relatos recebidos serão apurados e/ou acompanhados pelo Grupo de Trabalho Compliance, que emitirá, quando identificada uma transgressão, parecer com a descrição dos fatos, análises realizadas apontando as evidências, conclusões, recomendações e ações (incluindo revisão de procedimentos, advertência verbal, medidas educativas ou disciplinares, tais como exclusão da pessoa inscrita na Associação).

V Comunicação com Partes Interessadas e Imprensa

Declarações à imprensa serão feitas, exclusivamente, por representantes autorizados, com prévia aprovação da Presidência ou Diretoria Executiva. Nossos colaboradores não poderão realizar comunicados ou transmitir informações à imprensa ou redes sociais ou de comunicação dando a entender que seja posicionamento oficial da ABMLuto, salvo quando agir por instrução e autorização oficial expedida pelo representante da Associação.

VI Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/18)

A ABMLuto e seus colaboradores respeitam a privacidade das informações e a proteção de dados pessoais de quaisquer partes ou pessoas a quem se relacionem, seguindo as normas brasileiras, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 – "LGPD").

É vedado utilizar e/ou divulgar informações sobre atividades e assuntos da Associação para favorecimento próprio ou de terceiros. Todos os dados que não tenham sido autorizados à divulgação ou sejam de conhecimento público são tratados como confidenciais. O sigilo e a confidencialidade serão mantidos mesmo após o desligamento de nossos colaboradores. As senhas de acesso são ferramentas de proteção das informações e seu uso deve ser sempre pessoal e intransferível.

VII Documentação Complementar

Legislação brasileira de referência observada pela Política de Compliance da ABMLuto:

• Lei n.º 12.846/13: Lei Brasileira de Anticorrupção;
• Lei n.º 13.709/18: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei n.º 8.429/92: Lei da Improbidade Administrativa, alterada pela Lei nº 14.230/21;
• Lei n.º 8.666/93: Lei de Licitações Públicas, alterada pela Lei n.º 14.133/21;
• Lei n.º 9.613/98: Lei de Lavagem de Dinheiro, alterada pela Lei n.º 12.683/12;
• Lei n.º 12.529/11: Lei do CADE ou Antitruste;
• Lei n.º 12.527/11: Lei de Acesso à Informação.

VIII Disposições Gerais

Um Programa de Compliance não garante que leis, normas e procedimentos sejam cumpridos. Isso só pode ser obtido quando cada colaborador da ABMLuto cumpre as leis, normas e procedimentos ao executar as suas tarefas, a cada dia. Por esse motivo, é de fundamental importância que todos entendam a importância desse programa e se dediquem ao seu trabalho, realizando-o com uma conduta de ética e integridade.

Dessa forma manteremos os processos internos e externos da ABMLuto da melhor forma possível, seguindo os padrões éticos diante dos nossos parceiros, sempre visando evitar os riscos e entregar o melhor da ABMLuto.