POLÍTICAS PÚBLICAS & DIREITOS

Luto e Legislação

As políticas públicas são instrumentos de garantia de direitos da população, que se apresentam em nível federal, estadual e municipal. A seguir, apresentamos as leis, bem como projetos de lei (ainda pendentes de aprovação), que abordam a temática perdas e luto em sua formulação.

22 Normas Mapeadas Âmbito Federal + 13 UFs 15 Leis & Normas Vigentes 7 Projetos em Trâmite
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BR
ÂMBITO NACIONAL

BRASIL — Legislação e Normas Federais

3 normas federais
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Norma Vigente

Provimento 151/23 (Conselho de Justiça)

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça. Dispõe sobre o registro do natimorto e estabelece o procedimento de promoção do registro de nascimento de criança ou adolescente no caso de omissão.

MAPEAMENTO POR UNIDADE FEDERATIVA

Legislação Estadual e Municipal

ES

Espírito Santo

1 norma mapeada • Vitória
GO

Goiás

1 norma mapeada • Anápolis
MG

Minas Gerais

3 projetos mapeados • Estado
MS

Mato Grosso do Sul

1 projeto mapeado • Estado
MT

Mato Grosso

1 projeto mapeado • Estado
PB

Paraíba

2 normas mapeadas • João Pessoa
PE

Pernambuco

1 norma mapeada • Recife
PR

Paraná

1 norma mapeada • Curitiba
RJ

Rio de Janeiro

1 norma mapeada • Rio de Janeiro
RN

Rio Grande do Norte

1 norma mapeada • Estado
RO

Rondônia

1 norma mapeada • Estado
RS

Rio Grande do Sul

5 normas mapeadas • Estado, Porto Alegre, Sapiranga e Glorinha
Estado Vigente

Lei 15.895/2022

Estabelece procedimentos em caso de perda gestacional, natimorto e perda neonatal nas redes pública e privada de saúde, incluindo a conscientização de profissionais de saúde e sociedade.

Consultar texto oficial
SP

São Paulo

3 normas mapeadas • Ibitinga, Jacareí e Valinhos