As políticas públicas são instrumentos de garantia de direitos da população, que se apresentam em nível federal, estadual e municipal. A seguir, apresentamos as leis, bem como projetos de lei (ainda pendentes de aprovação), que abordam a temática perdas e luto em sua formulação.

BRASIL

Provimento 151/23 (Conselho de Justiça) – Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça. Dispõe sobre o registro do natimorto e estabelece o procedimento de promoção do registro de nascimento de criança ou adolescente no caso de omissão.

PL2099/2022 (em trâmite) – Estabelece a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e dá outras providências.

PL1640/2022 (em trâmite) – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional em nível federal.

PL3649/2019 (em trâmite) – Estabelece procedimentos relativos à humanização do luto materno e parental na rede pública e privada em nível federal.

PL2209/2021 (em trâmite) – Estabelece procedimentos relativos à humanização do luto materno e parental nas redes pública e privada.

GO 

– Anápolis 

Lei 4254/2023 – Institui a Lei Ressignificando Daniel, a Semana de sensibilização de apoio às famílias enlutadas e dá outras providências.

MG 

– Estado

PL3433/2021 (em trâmite) – Institui a semana estadual de sensibilização à perda gestacional, neonatal e infantil e dá outras providências. 

PL2697/2021 (em trâmite) – Direitos do atendimento relativo à perda gestacional e dá outras providências.

PL2.497/2021 (em trâmite) – Direitos do atendimento relativo à perda gestacional.

MS 

– Estado

PL00217/2023 (em trâmite) –  Institui o “Julho Âmbar”, mês de conscientização do luto parental.

MT

– Estado

PL 1731/2023 (em trâmite) – Institui o “Julho Âmbar”, mês de conscientização do luto parental.

PB 

– João Pessoa

Lei 14.390/2022 – Institui a semana municipal de conscientização do luto parental.

Lei 14.442/2022 – Estabelece procedimentos relativos à humanização do luto materno e parental nas instituições de saúde.

PE 

– Recife

Lei 18.844/2021 – Estabelece procedimentos relativos à humanização do luto materno e parental nas redes pública e privada.

PR

– Curitiba

Lei 005.00134.2021/22 – Institui o sistema de proteção, respeito e cuidado às mães de natimorto e com óbito fetal.

RJ 

– Rio de Janeiro

Lei 7.404/2022 – Estabelece procedimentos relativos à humanização do luto materno e parental nas redes pública e privada.

RN 

– Estado 

Lei 11.357/2023 – Estabelece procedimentos relativos à humanização do luto materno e parental nas redes pública e privada.

RO 

– Estado

Lei 5154/2021 – Estabelece procedimentos relativos à humanização do luto materno e parental nas redes pública e privada.

RS 

– Estado

Lei 15.895/2022 – Estabelece procedimentos em caso de perda gestacional, natimorto e perda neonatal nas redes pública e privada de saúde, incluindo a conscientização de profissionais de saúde e sociedade. 

Lei 15.313/2019 – Institui a semana gaúcha do luto parental. 

– Porto Alegre

Lei 12.587/2019 – Institui a semana municipal do luto parental.

– Sapiranga

Lei 7225/2023 – Institui o “Julho Âmbar”, mês de conscientização do luto parental.

– Glorinha

Lei 2285/2023  –  Institui a semana de conscientização do luto parental.

SP 

– Ibitinga

PL 94/2023 (em trâmite) – Institui a semana de conscientização do luto parental.

– Jacareí 

Lei 6.546/2023 – Institui a semana de conscientização do luto parental.

– Valinhos

Lei 6.243/2022 –  Estabelece procedimentos relativos à humanização do luto materno e parental nas redes pública e privada.